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Jurisprudência


TJSC 2013.026136-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (CONSÓRCIO)" E "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA". SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. APELO DO EMBARGANTE. 1 - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, DE ADESIVIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 2 - TESES DE NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA (FIANÇA) E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DO APELO QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 3 - PEDIDO DE COBRANÇA OU CONSTRIÇÃO DE BENS PRIMEIRO EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026136-1, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Capital - Continente
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