APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (ART. 245, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". MÉRITO RECURSAL. APELANTES QUE SUCUMBIRAM AOS APELOS DE FILHA ADOTIVA E A "DEVOLVERAM" À MÃE BIOLÓGICA MESMO SABENDO QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFANTE NÃO SE ADAPTOU NA FAMÍLIA DOS APELANTES, FICANDO FRUSTRADA E CONSTANTEMENTE PEDIA PELOS PAIS BIOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE ABANDONAR MATERIALMENTE A CRIANÇA. CÓDIGO PENAL QUE DEFINE O CRIME DOLOSO COMO AQUELE EM QUE O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZÍ-LO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. DOLO QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM AÇÃO CÍVEL APÓS MAIS DE UM ANO E OITO MESES DA "ENTREGA". ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DA INFANTE. APELANTES QUE SUSTENTAM QUE A CONDUTA FOI DECORRÊNCIA DO RESPEITO AOS DESEJOS DA MENOR, EIS QUE BUSCAM A PRIORIZAR SEU BEM ESTAR. SITUAÇÃO DE RISCO E PERIGO SUPORTADOS PELA MENOR EM SUA TENRA IDADE QUE LEVARAM À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVOLUÇÃO ÀQUELE AMBIENTE QUE COLOCOU-A NOVAMENTE EM PERIGO COMPROVADA PELO ESTUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELATO DE TERCEIROS ÀS SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO SUBSCRITORAS DO ESTUDO SOCIAL INDICAM A POSSIBILIDADE DE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO ENDEREÇO. COMPANHEIRO DA MÃE BIOLÓGICA QUE VEM A SER PRESO E CONDENADO EM DATA POSTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTARES DO TIPO COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026168-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).