TJSC 2013.026178-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR AO AUTOR APELADO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO POR AMBOS OS LITIGANTES, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 20/2009 DA CGJ, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026178-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR AO AUTOR APELADO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO POR AMBOS OS LITIGANTES, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 20/2009 DA CGJ, SOB PENA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026178-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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