APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTO E VÍDEO EM FORMATURA ACADÊMICA. DESFAZIMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PROMOVIDO PELOS CONTRATANTES. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSCRUTAR QUEM, DE FATO, DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA E OS MOTIVOS PELOS QUAIS OCORREU O RESPECTIVO ROMPIMENTO. POSSÍVEL EXORBITÂNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. VERBA QUE NÃO PODE EXCEDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A RIGOR DO QUE ESTATUI O ART. 412 DO CC. AFERIÇÃO DO PREÇO TOTAL DO CONVENCIONADO QUE, DE TODO MODO, CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ COMO MENSURAR A QUANTIDADE DE FOTOGRAFIAS E DISCOS DIGITAIS DE VÍDEO QUE SERIAM ADQUIRIDOS PELOS FORMANDOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 586 DO CPC QUE, PORTANTO, NÃO RESTARAM ABSOLUTAMENTE EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade o contrato de prestação de serviços quando a parte exequente não comprova que cumpriu a sua parte na avença" (Apelação Cível nº 2012.086222-5, da Capital, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgado em 04/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026192-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).