TJSC 2013.026212-9 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO ATESTADO POR LAUDO TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026212-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO ATESTADO POR LAUDO TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026212-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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