TJSC 2013.026213-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 1.º E 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026213-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 1.º E 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026213-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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