TJSC 2013.026217-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS À FILHO MENOR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR CRITÉRIO DIVERSO. - Inexistentes elementos concretos mínimos a recomendar a adoção de critério diverso de correção monetária da verba alimentar, descabida a não utilização do salário-mínimo, de possibilidade amplamente reconhecida na jurisprudência pátria. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026217-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS À FILHO MENOR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RECOMENDAR CRITÉRIO DIVERSO. - Inexistentes elementos concretos mínimos a recomendar a adoção de critério diverso de correção monetária da verba alimentar, descabida a não utilização do salário-mínimo, de possibilidade amplamente reconhecida na jurisprudência pátria. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026217-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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