APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (LEI N. 9.503/97, ART. 310). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO ACUSADO. ATO PROCESSUAL FRUSTRADO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EFETIVADA NO MESMO ENDEREÇO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. É manifesto o cerceamento de defesa e, por consequinte, a nulidade do processo, se o réu é julgado à revelia, embora tivesse endereço certo nos autos, no qual, inclusive, foi intimado acerca do decreto condenatório. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026227-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).