APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS APREENDIDAS EM BOXE (ESTABELECIMENTO COMERCIAL) DA ACUSADA - SUSCITADA ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE NÃO ANALISADAS TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS - INOCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 530-B E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENUNCIADA, ADEMAIS, QUE CONFESSA A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA, COM O OBJETIVO DE LUCRO, DOS PRODUTOS FALSIFICADOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026232-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).