TJSC 2013.026241-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. OBRIGAÇÃO MÚTUA EM PRESTAR ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026241-1, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. OBRIGAÇÃO MÚTUA EM PRESTAR ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026241-1, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Araranguá
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