TJSC 2013.026249-7 (Acórdão)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE TÉCNICO DE SANEAMENTO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO DESCUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de reconhecer direito líquido e certo à contratação no emprego de técnico de saneamento a candidata que, como a impetrante, tendo sido aprovada no correspondente concurso público, deixa de cumprir o requisito editalício dizente com a exibição do diploma exigido, pois considerado inaceitável para tal fim, conforme parecer do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, autarquia profissional competente, o diploma de tecnóloga em gestão ambiental por ela apresentado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026249-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE TÉCNICO DE SANEAMENTO DA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO DESCUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se há de reconhecer direito líquido e certo à contratação no emprego de técnico de saneamento a candidata que, como a impetrante, tendo sido aprovada no correspondente concurso público, deixa de cumprir o requisito editalício dizente com a exibição do diploma exigido, pois considerado inaceitável para tal fim, conforme parecer do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, autarquia profissional competente, o diploma de tecnóloga em gestão ambiental por ela apresentado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026249-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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