EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA EM PROPRIEDADE RURAL. MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 592.000,00. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$ 10.000,00. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PARTICULAR QUE PRETENDE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA OU A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM CONTRAPARTIDA, REQUER SUA MAJORAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA MULTA. CARÁTER INDISPONÍVEL DO OBJETO DO TAC. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PARTICULAR. AGRICULTOR, IDOSO E ANALFABETO. CONDIÇÃO NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ART. 302 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DURANTE A EXECUÇÃO DO TAC. MULTA COM PROPÓSITO COATOR E SANCIONATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO PODE GERAR ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRIMEIRO DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO TAC. TAXA SELIC. "'A multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer, ainda que fixada no título executivo extrajudicial, pode ser revista pelo magistrado quando se tornar excessiva, independentemente da impugnação da parte contrária (art. 645, parágrafo único, do Código de Processo Civil)' (Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Apelação Cível 1.0273.10.000873-2/001, rel. Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, DJe 20.11.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040553-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 16-04-2013). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026251-4, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).