TJSC 2013.026253-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, E ART. 311, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PORTE DE ARMA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS ROUBOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026253-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, E ART. 311, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PORTE DE ARMA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS ROUBOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026253-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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