TJSC 2013.026262-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026262-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE APERFEIÇOA PELO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." (STJ, Súmula 503). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026262-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
São Joaquim
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