APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA SUSPENSÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. REVELIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO BANCO DE CIENTIFICAR O CLIENTE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral" (STJ. AgRg no AREsp 331.923/SP, rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 20-8-2013). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. "A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ou o protesto indevido de título, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo vinculado à própria existência do ilícito, cujos resultados são presumidos" (TJSC. AC n. 2014.052781-5 de Araranguá, rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 18-6-2015). PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026263-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).