TJSC 2013.026264-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026264-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026264-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Continente
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