AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO INTERPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANALFABETISMO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, POR SER REGISTRADO E TER FIRMA RECONHECIDA, FOI, OBRIGATORIAMENTE, LIDO PELO TABELIÃO AOS PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ONDE CONSTA A IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA E A INFORMAÇÃO DE QUE É ANALFABETA. DECLARAÇÃO DA DIRETORA DA ESCOLA QUE INFORMA A MATRÍCULA DA APELADA NA PRIMEIRA SÉRIE, MAS SEM FREQUÊNCIA ESCOLAR. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA QUE DIZ RESPEITO APENAS A ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO E NÃO AO DOCUMENTO LEVADO AO CARTÓRIO PARA SIMPLES RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXEGESE DO ART. 215, § 1º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE CONSIDERADA A QUANTIA JÁ PAGA À EX-COMPANHEIRA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO ANULADO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE QUE DETÉM A POSSE DOS VALORES. INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026277-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).