TJSC 2013.026311-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERMANÊNCIA DO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026311-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERMANÊNCIA DO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E IMPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026311-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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