APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TODAVIA, DOS PROTESTOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. LEI N. 9.492/97. DETERMINAÇÃO PARA O SEU LEVANTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUBTRAÇÃO DAS CUSTAS COBRADAS A TÍTULO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSERTIVA. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA CONTÁBIL DE VALORES NÃO REMIDOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR DO DÉBITO QUE REMANESCE, AINDA QUE MINORADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMPARADO EM TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA VEDADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE ÚLTIMO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026327-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).