TJSC 2013.026360-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS POR DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 596 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ E EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 20 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026360-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS POR DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 596 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ E EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 20 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026360-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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