TJSC 2013.026367-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO, A NEGATIVA DA SEGURADORA E A PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026367-1, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PEDIDO ADMINISTRATIVO, A NEGATIVA DA SEGURADORA E A PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026367-1, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Anchieta
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