AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS E ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAQUELA SEM ACARRETAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO (DUPLA SERTANEJA) EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO. QUESTINAMENTO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE ERA VIÁVEL A DISPUTA. MATÉRIA DISCUTIDA NO BOJO DA RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, POIS VINCULADA AO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, AINDA, NÃO TEVE A INICIAL RECEBIDA. TEMA QUE DEVERÁ SER SOPESADO OPORTUNAMENTE. LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO COMANDO. BACENJUD. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM DINHEIRO. VALOR QUE SUPERA O PREJUÍZO AO ERÁRIO DESCRITO NA PEÇA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, INCLUINDO POSSIVEL CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS EM NOME DAS AGRAVANTES. NECESSIDADE. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO JÁ GARANTIDO POR DINHEIRO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO PROLATADA EM SEDE DE CAUTELAR. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS PARA OS AGRAVANTES IMPOSSIBILIDADE DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES QUE, NA ESSÊNCIA, SÃO PRESTADAS PARA O PODER PÚBLICO. COMANDO TEMERÁRIO NESTA FASE PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026373-6, de São Joaquim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).