AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DETERMINAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE DE TRANSFERÊNCIA DE ARRESTO DE DINHEIRO REALIZADO EM DEMANDA CAUTELAR CONEXA PARA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROVÁVEL CULPA DA RÉ PELA MORA NO CUMPRIMENTO DE SUA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO DINHEIRO. MEDIDA QUE GARANTE A EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MONTANTE QUE DEVE PERMANECER EM JUÍZO ATÉ RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE O NUMERÁRIO FOI LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026409-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).