TJSC 2013.026427-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADO ÔNUS DOS AGRAVADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO NA FORMA DO ART. 27 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA AGRAVANTE. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026427-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADO ÔNUS DOS AGRAVADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO NA FORMA DO ART. 27 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA AGRAVANTE. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026427-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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