AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANUTENIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SOBEJOU COM A ARREMATAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXPEDIDA PELO CARTAPÁCIO REAL, FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SITUADO O IMÓVEL FINANCIADO (LOCAL DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA). INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONSEQUENTEMENTE, EIVADA DE VÍCIO, NULIFICANDO TODO O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. MANUTENÇÃO NA POSSE IMPERATIVA, CONSIGNANDO-SE AS PARCELAS DO CONTRATO PARA ILIDIR A MORA. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026434-3, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).