AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE AUTORA QUE SOMOU AOS SEUS CÁLCULOS A DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. ANÁLISE DAS PLANILHAS ELABORADAS PELOS LITIGANTES QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, SEM NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026447-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).