TJSC 2013.026453-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO. DETERMINAÇÃO CONSISTENTE NA CONSTRIÇÃO MENSAL DE 8% DA RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO, CONSIDERANDO OUTRAS PENHORAS DA MESMA NATUREZA. DEDUÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO, OBJETIVAMENTE, A REPERCUSSÃO DA MEDIDA. DEVEDOR CONTUMAZ, CUJO CRÉDITO DEVIDO ULTRAPASSA R$ 70 MI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026453-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO. DETERMINAÇÃO CONSISTENTE NA CONSTRIÇÃO MENSAL DE 8% DA RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO, CONSIDERANDO OUTRAS PENHORAS DA MESMA NATUREZA. DEDUÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO, OBJETIVAMENTE, A REPERCUSSÃO DA MEDIDA. DEVEDOR CONTUMAZ, CUJO CRÉDITO DEVIDO ULTRAPASSA R$ 70 MI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026453-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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