TJSC 2013.026455-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA (LEI N. 8.009/90). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA CONSTRIÇÃO POR POSSUIR ÁREA TOTAL EXTENSA (47.507,00M²), PRESERVADA A ÁREA ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA FAMILIAR (500M²). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026455-6, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA (LEI N. 8.009/90). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA CONSTRIÇÃO POR POSSUIR ÁREA TOTAL EXTENSA (47.507,00M²), PRESERVADA A ÁREA ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA FAMILIAR (500M²). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026455-6, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Timbó
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