TJSC 2013.026456-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE ADEQUADA A PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA PELA INVENTARIANTE, CONSIDERADOS OS HERDEIROS DA FALECIDA, ALÉM DE ORDENAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA DE TITULARIDADE DA SUCEDIDA. OBSERVAÇÃO DE QUE, QUESTÕES OUTRAS, POR DEMANDAREM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DE UM DOS FILHOS DA INVENTARIADA. ARGUMENTO DE QUE AS COTAS SOCIAIS, BEM COMO O AUTOMÓVEL, PERTENCIAM, DE FATO, AO SEU COMPANHEIRO, FALECIDO DOIS ANOS APÓS A AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA A DISCUSSÕES DESSA NATUREZA. DECISÃO ACERTADA AO IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discussão que pretende travar a agravante guarda relevância com a sociedade de fato supostamente existente entre ela e o falecido companheiro, a determinar a propriedade da empresa e, por conseguinte do carro em nome desta, a despeito de formalmente registradas as cotas sociais como pertencentes à S. P. B, inventariada nos presentes autos. A questão reflete matéria de alta indagação, impossível de ser sustentada nos autos de inventário, demandando, portanto, ação própria, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026456-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE ADEQUADA A PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA PELA INVENTARIANTE, CONSIDERADOS OS HERDEIROS DA FALECIDA, ALÉM DE ORDENAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA DE TITULARIDADE DA SUCEDIDA. OBSERVAÇÃO DE QUE, QUESTÕES OUTRAS, POR DEMANDAREM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DE UM DOS FILHOS DA INVENTARIADA. ARGUMENTO DE QUE AS COTAS SOCIAIS, BEM COMO O AUTOMÓVEL, PERTENCIAM, DE FATO, AO SEU COMPANHEIRO, FALECIDO DOIS ANOS APÓS A AUTORA DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA A DISCUSSÕES DESSA NATUREZA. DECISÃO ACERTADA AO IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A discussão que pretende travar a agravante guarda relevância com a sociedade de fato supostamente existente entre ela e o falecido companheiro, a determinar a propriedade da empresa e, por conseguinte do carro em nome desta, a despeito de formalmente registradas as cotas sociais como pertencentes à S. P. B, inventariada nos presentes autos. A questão reflete matéria de alta indagação, impossível de ser sustentada nos autos de inventário, demandando, portanto, ação própria, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026456-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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