TJSC 2013.026457-0 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. RÉU AINDA NÃO LOCALIZADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA INVIABILIZADO (ART. 105, LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC), ATÉ QUE SOBREVENHA A PRISÃO DO CONDENADO. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, À ORIENTAÇÃO N. 33 DO MESMO ÓRGÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.026457-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. RÉU AINDA NÃO LOCALIZADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA INVIABILIZADO (ART. 105, LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC), ATÉ QUE SOBREVENHA A PRISÃO DO CONDENADO. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, À ORIENTAÇÃO N. 33 DO MESMO ÓRGÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.026457-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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