TJSC 2013.026459-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS NÃO DISPONÍVEIS PARA RESPOSTA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO CABÍVEL. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026459-4, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS NÃO DISPONÍVEIS PARA RESPOSTA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO CABÍVEL. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026459-4, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Mafra
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