TJSC 2013.026468-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO QUE, EM SUMA, ENVOLVE PARTILHA ANTECIPADA, A QUAL NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC, A FIM DE EVITAR QUE O ESPÓLIO RESULTE INSOLVENTE. VENDA, ADEMAIS, QUE NÃO CONTA COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pode o juízo condicionar a apreciação do pedido de alvará para a venda de imóvel pertencente ao espólio, à apresentação das certidões negativas atualizadas de tributos. Inteligência do art. 1.026 do CPC. Recurso desprovido". (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70041307380, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026468-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO QUE, EM SUMA, ENVOLVE PARTILHA ANTECIPADA, A QUAL NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC, A FIM DE EVITAR QUE O ESPÓLIO RESULTE INSOLVENTE. VENDA, ADEMAIS, QUE NÃO CONTA COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pode o juízo condicionar a apreciação do pedido de alvará para a venda de imóvel pertencente ao espólio, à apresentação das certidões negativas atualizadas de tributos. Inteligência do art. 1.026 do CPC. Recurso desprovido". (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70041307380, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 18/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026468-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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