TJSC 2013.026470-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AFORADA NO FORO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. "A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa" (STJ, T2, REsp n. 1.171.731, Min. Castro Meira). Por isso, a incompetência "não pode ser declarada de oficio" (Súmula 33) - salvo se em benefício da parte amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.026470-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AFORADA NO FORO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. "A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa" (STJ, T2, REsp n. 1.171.731, Min. Castro Meira). Por isso, a incompetência "não pode ser declarada de oficio" (Súmula 33) - salvo se em benefício da parte amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.026470-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão