TJSC 2013.026478-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITORA DA VÍTIMA QUE COMPARECE À POLÍCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E REPRESENTA CONTRA O ACUSADO. ADEMAIS, TIO DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM ERA O SEU RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026478-3, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA DESCENDENTE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITORA DA VÍTIMA QUE COMPARECE À POLÍCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E REPRESENTA CONTRA O ACUSADO. ADEMAIS, TIO DA VÍTIMA QUE, TAMBÉM ERA O SEU RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026478-3, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Turvo
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