AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ACIONÁRIOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE A OBRIGATORIEDADE DE SUAS JUNTADAS COM A INICIAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO INTELOCUTÓRIA PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. "Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reforma, em sede de juízo de retratação, ato judicial combatido por agravo retido, em respeito ao princípio da singularidade dos recursos, que faz recair sobre a matéria o manto da preclusão consumativa." (Ag em AI n. 2009.029988-6, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10.11.2009). INCONFORMIDADE QUANTO ÀS PENALIDADES DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO AO SEU AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "A sanção a ser aplicada para o caso de descumprimento da determinação de exibição incidental de documento é a presunção da veracidade das alegações dos Autores, nos termos do art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil." (AI n. 2011.089374-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26.03.2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026484-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).