TJSC 2013.026493-4 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VARA DA FAMÍLIA E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBJETO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL EM SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO PROCESSO JÁ JULGADO. REUNIÃO INCABÍVEL. SÚMULA 235 DO STJ. NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRAS PRÓPRIAS. CONFLITO ACOLHIDO PARA JULGAR PROCEDENTE E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO PARA JULGAR O FEITO. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (STJ, Súmula 235). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.026493-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VARA DA FAMÍLIA E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBJETO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL EM SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO PROCESSO JÁ JULGADO. REUNIÃO INCABÍVEL. SÚMULA 235 DO STJ. NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRAS PRÓPRIAS. CONFLITO ACOLHIDO PARA JULGAR PROCEDENTE E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO PARA JULGAR O FEITO. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (STJ, Súmula 235). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.026493-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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