TJSC 2013.026516-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ESTADO. ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026516-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ESTADO. ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026516-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão