APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. DO RECURSO DA AUTORA - (contrato n. 40/00865-7) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 2.170-36/2001. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (CONTRATO N. 40/00865-7). INCIDÊNCIA VEDADA. ENUNCIADO III DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DO RECURSO DA RÉ ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 054.005.959. EXPRESSÃO NUMÉRICA NO SENTIDO DE QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. EXPRESSÃO NUMÉRICA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. CONTRATO N. 054.006.060. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. ENCARGO QUE DEVERIA SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA QUE, TODAVIA, AUTORIZA NA PERIODICIDADE ANUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO N. 054.005.959. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. CONTRATO N. 054.006.060. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SER VEDADA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026526-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).