TJSC 2013.026528-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE OBSTAR LANÇAMENTOS FUTUROS E DE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A TAL TÍTULO, COM DÉBITOS A VENCER. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REALIZAR A OPERAÇÃO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026528-0, de Descanso, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRETENSÃO DE OBSTAR LANÇAMENTOS FUTUROS E DE COMPENSAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, A TAL TÍTULO, COM DÉBITOS A VENCER. INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A NEGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA EM REALIZAR A OPERAÇÃO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026528-0, de Descanso, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Descanso
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