APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO MAICON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO ACUSADO MAICON. TESE INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADMISSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA O VÍCIO MAS QUE DETERMINA QUE TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA PELO RÉU MAICON. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO ATRIBUÍDO AO RÉU MAICON. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO, ALIADA AO FATO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU PODER. REQUERIMENTO PELOS ACUSADOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PRETENDIDA PELOS RÉUS. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE A DIVERSIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU MAICON NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO DENUNCIADO EDEVALDO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO, DO RÉU EDEVALDO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026547-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).