APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. REMISSÃO JUDICIAL SUSPENSIVA CONCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA PROTETIVA DE RETORNO À ESCOLA E SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O LAPSO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO FLUÍDO AO TEMPO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026554-1, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).