TJSC 2013.026557-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO QUE ESTABELECEU DIREITO DE VISITAS. PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE POR FALTA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELA DETENTORA DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO. FATO DE DIFÍCIL DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. INTERESSE DE CRIANÇA NO RELACIONAMENTO FAMILIAR QUE DEVE SER CONSIDERADO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA ESCLARECER SE O ACORDO TEM SIDO OBSERVADO. FACULDADE DO JUÍZO DE INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PREFERÍVEIS À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026557-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO QUE ESTABELECEU DIREITO DE VISITAS. PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE POR FALTA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELA DETENTORA DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO. FATO DE DIFÍCIL DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. INTERESSE DE CRIANÇA NO RELACIONAMENTO FAMILIAR QUE DEVE SER CONSIDERADO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA ESCLARECER SE O ACORDO TEM SIDO OBSERVADO. FACULDADE DO JUÍZO DE INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PREFERÍVEIS À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026557-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Laguna
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