TJSC 2013.026574-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVELIA. PATRONO NÃO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026574-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. REVELIA. PATRONO NÃO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026574-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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