APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS. 1- PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DOS RÉUS NA PRÁTICA DOS CRIMES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉUS QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DE QUE OS PRODUTOS FURTADOS DO MERCADO, ADQUIRIU DE TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À DEFESA (ART. 156, DO CPP). CORRUPÇÃO DE MENORES QUE TAMBÉM SE VISLUMBROU. 2- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE (R$ 53,43). CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRODUTOS DO CRIME QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. 4- PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS DE TERCEIRA PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE VERIFICOU ADEQUADA AO TIPO PENAL DO DELITO DE FURTO. 5- AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NÃO OBSERVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO SE VERIFICOU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANDO A QUALIFICADORA SE MOSTRA EVIDENTE PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DA GRADE DA JANELA DO ESTABELECIMENTO ARROMBADA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ROMPIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONCURSO DE PESSOAS QUE TAMBÉM SE COMPROVOU. RÉUS E MAIS UM ADOLESCENTE QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES. ESFORÇO FÍSICO EMPREGADO PARA ALCANÇAR O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE DEMANDA A PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS. 6- DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO NA PENA QUE SE VERIFICA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIRÁ NA PENA DEFINITIVA APLICADA AOS RÉUS. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE MANIFESTOU-SE PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AOS MOTIVOS DO CRIME, NO QUE TANGE AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APENAS ELEVOU A PENA TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE DOIS DIAS-MULTA NA PRIMEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO INFLUI NA PENA DE MULTA-TIPO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DA MULTA QUE SE MANTÊM, CONFORME APLICADA NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026590-5, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).