APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DE PATRIMÔNIO ALHEIOS A PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ELEMENTO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DANO A PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do crime, a natureza da coisa incendiada, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio" (Cézar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026595-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).