AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SUA CONTA. EQUÍVOCO VERIFICADO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NO CÔMPUTO, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026607-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).