AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA BRASIL TELECOM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONFORME OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 475-B, § 3º, DO CPC). ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA E REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026622-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).