TJSC 2013.026628-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE PREVÊ O RECONHECIMENTO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026628-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE PREVÊ O RECONHECIMENTO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026628-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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