TJSC 2013.026639-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. DETERMINAÇÃO VIA HABEAS CORPUS PARA QUE O JUÍZO A QUO ANALISE O REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE AINDA NÃO REALIZADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. É vedado ao órgão fracionário, sob pena de supressão de instância, analisar se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a autorização de trabalho externo se tal questão não foi analisada pelo juiz a quo". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.023976-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-05-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026639-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. DETERMINAÇÃO VIA HABEAS CORPUS PARA QUE O JUÍZO A QUO ANALISE O REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE AINDA NÃO REALIZADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. É vedado ao órgão fracionário, sob pena de supressão de instância, analisar se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a autorização de trabalho externo se tal questão não foi analisada pelo juiz a quo". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.023976-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-05-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026639-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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