AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E A LIBERAÇÃO DOS VALORES NELA RETIDOS, EM RAZÃO DA INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DA SITUAÇÃO DE "FALECIDO" AO CORRENTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA JÁ HAVIA SIDO ADOTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO NÃO DEMONSTRADO, ALÉM DO QUE, SE VERDADEIRO FOSSE, AFASTARIA DA AGRAVANTE O INTERESSE RECURSAL. TEMA QUE, DE QUALQUER MODO, SERÁ MELHOR EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU, A TEMPO E MODO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026647-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).